Termos e Condições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

• «Magnus», «nós» ou «plataforma»: o serviço de software de gestão de marcações, mensalidades e gestão financeira acessível em magnusbook.com, operado pela entidade identificada na cláusula 2.
• «Utilizador» ou «Cliente»: a pessoa singular ou coletiva (por exemplo, uma barbearia, salão ou profissional) que cria uma conta e utiliza o Magnus para gerir o seu negócio.
• «Cliente final»: a pessoa que marca um serviço, adere a uma mensalidade ou efetua um pagamento junto de um Utilizador, através das funcionalidades do Magnus.
• «Serviço»: o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
• «Stripe»: o prestador de serviços de pagamento utilizado para processar transações.

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do Magnus. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos.

O Magnus é operado por:

• Denominação social: Magnus
• NIPC: 271590262
• Sede: Rua Touritas, N.º 16, 2530-100 Lourinhã
• Email de contacto: business@magnusbook.com

O Magnus é uma plataforma de software (SaaS) que permite ao Utilizador, entre outras funcionalidades:

• Gerir uma agenda de marcações online;
• Criar e gerir planos de mensalidade e subscrições dos seus clientes;
• Aceder a ferramentas de gestão financeira e estatísticas do seu negócio;
• Publicar uma página pública de marcação personalizável;
• Receber pagamentos de clientes finais através da integração com o Stripe.

O Magnus disponibiliza a tecnologia. A prestação dos serviços aos clientes finais (por exemplo, cortes de cabelo ou outros serviços de estética) é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve criar uma conta, fornecendo informação verdadeira, atual e completa. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

O Utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos. Ao utilizar o Serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular essa empresa a estes Termos.

O Magnus disponibiliza diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito e planos pagos com funcionalidades adicionais. As características e os preços de cada plano são apresentados na plataforma no momento da adesão.

As assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente (mensal ou conforme o ciclo indicado), através do Stripe. Ao subscrever um plano pago, o Utilizador autoriza a cobrança recorrente do valor correspondente até ao cancelamento.

O Magnus reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, mediante aviso prévio razoável ao Utilizador. As alterações de preço não se aplicam ao período já pago.

O Magnus integra o Stripe Connect para permitir que o Utilizador receba pagamentos dos seus clientes finais. Nesse contexto:

• Os pagamentos efetuados pelos clientes finais são processados pelo Stripe e creditados diretamente na conta Stripe do Utilizador;
• O Magnus cobra uma comissão de 1% (um por cento) sobre o valor das transações processadas dos clientes finais, a título de utilização da plataforma;
• O processamento de pagamentos está sujeito aos termos do Stripe, que o Utilizador aceita ao ativar esta funcionalidade.

O Magnus não detém, em momento algum, a titularidade dos fundos pagos pelos clientes finais, atuando apenas como intermediário tecnológico.

A relação contratual relativa à prestação de serviços e à venda de produtos ou mensalidades estabelece-se diretamente entre o Utilizador e o seu cliente final. O Magnus não é parte nessa relação.

Em consequência, o Utilizador é o único responsável por:

• A qualidade, execução e cumprimento dos serviços prestados aos clientes finais;
• A informação sobre preços, condições, cancelamentos e reembolsos aplicáveis aos clientes finais;
• O cumprimento das obrigações legais, fiscais e de faturação perante os clientes finais e as autoridades competentes.

O Utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Serviço de forma lícita e em conformidade com estes Termos;
• Não utilizar o Serviço para fins fraudulentos, ilegais ou não autorizados;
• Não tentar aceder indevidamente aos sistemas do Magnus, nem comprometer a sua segurança ou integridade;
• Assegurar que tem base legal para tratar os dados dos seus clientes finais que introduz na plataforma;
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo a proteção de dados e as obrigações fiscais.

O incumprimento destas obrigações pode levar à suspensão ou encerramento da conta.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Relativamente aos dados dos clientes finais introduzidos na plataforma, o Utilizador é o responsável pelo tratamento e o Magnus atua como subcontratante, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Magnus, incluindo software, design, marca, logótipo e conteúdos, pertencem ao Magnus ou aos seus licenciadores. Estes Termos não conferem ao Utilizador qualquer direito sobre esses elementos, para além do direito de utilização do Serviço enquanto vigorar a sua conta.

Os conteúdos que o Utilizador carrega na plataforma (por exemplo, logótipos, fotografias ou textos) permanecem sua propriedade. Ao carregá-los, concede ao Magnus uma licença limitada para os alojar e apresentar na medida do necessário à prestação do Serviço.

O Magnus envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e funcional. Contudo, não garante que o Serviço estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por causas alheias ao seu controlo.

O suporte é prestado através dos canais indicados na plataforma, de acordo com o plano subscrito.

Na medida máxima permitida pela lei, o Magnus não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço;
• Atos ou omissões dos Utilizadores perante os seus clientes finais;
• Falhas ou atrasos causados por terceiros, nomeadamente o Stripe, o fornecedor de alojamento ou o serviço de envio de emails.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo os direitos dos consumidores.

Estes Termos vigoram enquanto o Utilizador mantiver uma conta ativa no Magnus.

O Utilizador pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, mantendo o Utilizador acesso às funcionalidades do plano até essa data. Não há lugar a reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei o imponha.

O Magnus pode suspender ou encerrar a conta do Utilizador em caso de incumprimento grave destes Termos, mediante aviso sempre que possível.

14.1. Assinatura Magnus (Utilizadores). Os reembolsos relativos à assinatura do Magnus seguem a legislação aplicável. Quando o Utilizador seja um consumidor, na aceção da lei, poderá beneficiar do direito de livre resolução no prazo legalmente previsto, nas condições estabelecidas na lei.

14.2. Pagamentos de clientes finais. Os reembolsos de serviços, produtos ou mensalidades pagos pelos clientes finais são da responsabilidade do Utilizador (a barbearia ou profissional), que define e aplica a sua própria política de reembolsos. O Magnus não intervém nessas decisões, limitando-se a disponibilizar a tecnologia de processamento.

O Magnus pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas ao Utilizador através da plataforma ou por email, com antecedência razoável. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.

O consumidor pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da legislação em vigor.

Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacte-nos através de business@magnusbook.com.